O Governo alterou a Lei da Nacionalidade e o Tribunal Constitucional considerou inconstitucionais algumas normas. Sete, das quais quatro por unanimidade, segundo a IA, que consultei).
Vital Moreira faz aqui outras contas e eu, por economia, não fui conferir.
São coisas que sempre excitam indignações, acórdãos do TC que coarctem o exercício de poderes legislativos por parte do Parlamento ou do Governo. E é claro que nestas marés aparecem vozes indignadas a reclamar a extinção daquele tribunal, que nuns países democráticos existe e noutros não, e transferir as respectivas competências para o STJ.
Por que razão se imagina que os conselheiros do STJ estão imunes a paixões políticas não imagino; e também não alcanço por que motivo a nomeação para o Supremo de juízes nomeados pelo Executivo, como nos EUA, implica necessariamente a falta de independência destes. De modo que, tudo visto e ponderado, o que está não está mal – não há nenhum sistema que garanta que acórdãos de tribunais, quaisquer que sejam, venham necessariamente ungidos de certezas divinas – a pedra de toque é a inamovibilidade dos juízes, a sua formação técnica, prestígio e carreira, não o partido em que votam se não forem abstencionistas.
Sucede que há hoje em Portugal uma maioria de direita com um peso como nunca houve desde há cinquenta anos. E o Chega, parte dessa maioria e segundo partido em número de deputados, quer (o insolente) fazer parte do processo de nomeação pela AR dos juízes daquele tribunal. Juízes escolhidos pelo Chega são necessariamente muito piores e menos independentes que os escolhidos pelo PSD e PS, porque estes dois partidos detêm a marca registada da democracia. E, a bem dizer, lá que possa aparecer um magistrado conotado com o PCP ou o Bloco ainda vá, que estes dois partidos já deram provas de imarcescíveis sentimentos democráticos porque fizeram parte da Geringonça e descem a Avenida no 25 de Abril. Agora, Chega é que não porque, diz Vital, existe uma “convenção” segundo a qual “a composição deste é ‘concertada’ entre ambos os partidos [PSD e PS], de modo que as vagas são sempre preenchidas por candidatos indicados pelo partido que fizera a indigitação do juiz cessante, ressalvado o direito de veto recíproco.”
A tal convenção não se limita a esclarecer quais são os partidos de primeira, qualquer que seja a escolha eleitoral; também faz entre eles, para este efeito, um casamento indissolúvel.
Conclui assim, triunfantemente, o prestigiado constitucionalista: “Até agora sempre respeitada, a violação qualificada desta “convenção”, pela entrada no Tribunal Constitucional de juízes identificados com forças assumidamente anticonstitucionais constituiria um verdadeiro ‘casus belli’, que poria em risco a imprescindível cooperação entre ambos os partidos na sustentação do regime constitucional de que ambos são os principais coautores.”
Ou seja: o Chega quer rever a Constituição e, para isso, ela própria prevê os prazos e formas, mas não prevê imprudentemente quais os partidos que a podem fazer; e também quer (e, no caso, também o PSD) fazer leis que contêm normas que a ofendem sem ter o cuidado prévio de perguntar a Vital, que tem um olho clínico e presciente para detectar inconstitucionalidades.
Querer rever a Constituição, conclui-se, é anticonstitucional, excepto se o PSD, para esse efeito, se aliar com o PS. E, quanto ao PSD, tem por lá uma “ala cheguista”, a qual na realidade também é anticonstitucional, de modo que o ideal mesmo é não rever nada.
Ou então podiam os partidos delegar em Vital Moreira o extenuante trabalho da revisão. É um conceituado constitucionalista e foi figura de relevo, como comunista, na feitura da Constituição, de modo que, em questões de Direito e de Democracia, tem credenciais admiráveis. E sempre se evitava o tal “casus belli”, que em matéria de guerras já estamos servidos com a da Ucrânia.

Vital Moreira é um comunista, sem qualquer competência para lidar com os desafios presentes da sociedade portuguesa e europeia.
A Alemanha e a França vieram hoje ameaçar os países soberanos da ‘UE’ se não lhes obedecessem.
A Constituição tem de ser mudada de acordo com a nova configuração geopolítica e económica do mundo, que mudou.
Por exemplo, discretamente, Portugal e Espanha firmaram o mais importante investimento conjunto em Defesa desde o tratado de tordesilhas. Portugal e Brasil acordaram em ter em Portugal uma fábrica militar de aviação. Portugal comprou corvetas militares à Itália, e não à França e Alemanha como era costume.
Ou seja, a saída dos EUA do apoio à Europa vai fragmentar os países europeus, que voltam a ver nos seus parceiros da ‘UE’ uma ameaça.
Logo, a Constituição deve ser revista tendo em consideração esta Mudança estrutural.
A Constituição consagrou o regime saído do 25 de Novembro “rumo ao socialismo”. Privilegiou imenso o PS e deu-lhe cobertura à direita, com o PSD e o CDS, e à esquerda com o PC e os restos do “Otelismo” perdoado dos crimes do PREC à boleia do acordo entre o PC e Melo Antunes. Se o CDS, apesar de se afirmar rigorosamente ao centro, ainda representava o centro direita, qualquer outra direita ficou sem representação política.
Para garantir que assim seria – rumo ao socialismo e nada de direita – consagrou-se um cão de guarda nos poderes do Conselho da Revolução. Depois, a revisão de 1982 afastou os militares mas não o modelo. O Conselho da Revolução foi substituído pelo Tribunal Constitucional que herdou a defesa do modelo. Mas, desde 18 de Maio de 2025, esse sistema, esse modelo está em crise pois a direita entrou no sistema com 60 deputados o que é impossível de ignorar.
Agora há um de quatro caminhos:
1. O TC ilegaliza o Chega (há motivos formais para isso);
2. O centro direita e toda a esquerda entendem-se para negar ao Chega participação no TC;
3. O Chega integra o TC;
4. Numa alteração constitucional, extingue-se o TC e cria-se uma secção no STJ com a função de fiscalizar a Constituição.
Contrariando o autor e atendendo ao passado e à realidade actual, só o quarto caminho garante alguma estabilidade e foge às tensões que qualquer dos outros dois provocaria. Também o argumento do autor que tanto faz, pois há exemplos nos dois sentidos e nada garante que um conselheiro do STJ seja partidariamente isento, não considera que essa falta de isenção no julgamento seja menos provável num conselheiro com dezenas de anos de prática como juiz do que num simples jurista nomeado pelos partidos, como podem ser sete deles pois só seis são obrigatoriamente juízes de carreira mas que até podem não ser conselheiros.
>> forças assumidamente anticonstitucionais
> há motivos formais para isso
Era capaz de ficar mal visto passarmos cinquenta anos sem nada a dizer a programas de revolução violenta e “ditadura do proletariado”, e depois ir morder a quem nem tem bagagem dessa …
Só uma observação, a análise é excelente, obrigado.
Obrigado pela apreciação mas desejo esclarecer que quando referi motivos formais, são mesmo formais, não são programáticas.
O TC pronunciou-se já há anos sobre uma irregularidade num Congresso, já não me lembro se por se tomarem decisões que não constavam na Ordem de Trabalhos se por falta de cumprimentos de normas legais nas convocatórias. Assim, sem sanar essas irregularidades tudo o que foi decidido posteriormente, incluindo a eleição dos órgãos de direcção, pode ser considerado irregular.
Note-se que o TC não tem poderes para obrigar partidos a cumprir normas mas tem a possibilidade de decretar a ilegalidade geral do partido por essa falta de cumprimento.
> uma irregularidade num Congresso
Ah, era essa, também me lembro sem detalhes. Pois, cheira um bocado a “lawfare”/vingança, sem olhar mais de perto. Aparentemente deixaram caír, e ir retomar isso agora …
só o quarto caminho garante alguma estabilidade e foge às tensões que qualquer dos outros dois provocaria
Dois não, três.
O quarto caminho é inviável porque já foi amplamente constatado que jamais haverá qualquer revisão constitucional. Já por diversas vezes se tentou rever a Constituição, mas nunca se conseguiu.
Resta portanto considerar os restantes três caminhos.
O primeiro também me parece inviável porque seria demasiadamente confrontacional. O TC jamais terá coragem para ilegalizar um partido, muito menos um tão grande quanto o CHEGA. Não está nas tradições do povo português tal brutalidade de processos.
Portanto, os dois caminhos em confronto são somente o segundo e o terceiro. A minha previsão é que a curto prazo será o segundo caminho a ser tomado; a longo prazo, não sei.
O comunista Vital Moreira só tem dito e escrito disparates
desde 25 de Abril de 1974. Sustentado por um partido que
apenas tem deputados suficientes para encher um daqueles
carros que se faziam na Alemanha de Leste, o seu percurso
não difere de outros professores universitários marxistas
e leninistas.
Um “conceituado constitucionalista” foi o meu primo em terceiro grau,
Marcello José das Neves Alves Caetano.
A constitucionalista Isabel Moreira é mais conhecida por ser deputada
do Partido Socialista, do que por ser especialista no texto constitucional.
O Jorge Miranda tem a minha simpatia, por ser patriota e estar contra
o uso de palavras em inglês por parte de portuguesas e de portugueses.
Também é constitucionalista.
O Pedro Bacelar Gouveia, outro constitucionalista, não é uma pessoa
que eu recomende.
O Marcelo Rebelo de Sousa, também constitucionalista,
chegou a Presidente da República. Incrível!
O Jorge Novais, mais um constitucionalista, é discreto.
Há mais especialistas na CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA.
Alguns até dão pareceres.
As propinas merecem uns…
SÃO INCONSTITUCIONAIS…
Quanto ao TRIBUNAL CONSTITUCIONAL…
É um tribunal político.
Portugal tem de passar a ter um sem comissários dos partidos.
A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA tem de ser alterada.
“Artigo 222.°
(Composição e estatuto dos juízes)
1. O Tribunal Constitucional é composto por treze juízes,
sendo dez designados pela Assembleia da República
e três cooptados por estes.
(…).”
(CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA)
Nota – Têm de ser todos licenciados em Direito.
Seis são juízes de outros tribunais. Sete são juristas.
O mandato é de nove anos e não é renovável.
O Presidente do Tribunal Constitucional é eleito
pelos seus membros.
Os juízes do Tribunal Constitucional são independentes (!),
inamovíveis, imparciais (!), irresponsáveis (!!!) “e estão sujeitos
às incompatibilidades dos juízes dos restantes tribunais.”.
Têm imunidades e estão sujeitos a regras estabelecidas por Lei.
P. S.: Fazem o que querem, sabendo que são intocáveis…
João Barros da Costa
Quem manda em Portugal? O Constitucional
Portugal tem, neste momento, onze juízes sentados no Palácio Ratton que mandam no país. Sobrepõem-se a uma maioria de direita e a um Governo democraticamente eleito.
18 dez. 2025, 00:10 , Maria Villaret Frischknecht no Observador
Para os mais desatentos, os juízes do Tribunal Constitucional não são eleitos por sufrágio universal. Diga-se, de passagem, que não são sequer eleitos directamente: dez são indicados por partidos (actualmente, temos em funções cinco indicados pelo PS e três pelo PSD) e depois votados pela Assembleia da República, e os três restantes são cooptados, ou seja, eleitos pelos outros juízes — os mesmos que foram indicados pelos partidos. (artigo completo no seguinte link,sem restrições)
https://observador.pt/opiniao/quem-mand a-em-portugal-o-constitucional/
Neste tema -Direito Constitucional, a composição e atributos do actual TC- as opiniões conhecidas dizem muito sobre a personalidade dos seus autores.
Resta-nos esperar, e aos de fé rezar, para que a nossa Constituição não acabe como aquela coisa que eles têm lá nos States, uma antiqualha de lugares-comuns líricos e humanistas, quase desaparecida debaixo de camadas de emendas pragmáticas que vão atravessando o Tempo ao sabor dos tempos. Para fiscalizar o treco, pois nada mais eficiente e mais consonante do que uma clique eleita vitaliciamente.
Se o José Meireles Graça soubesse o que me custa, a verdadeira tristeza que sinto, quando se refere ao Chega como um partido de direita… Ao que a direita chegou, é caso para dizer.
Tomem nota dos seguintes dados(e atenção que se referem a 2024) reportados em dois dos chamados “média de referência” pró internacionalistas e apoiantes do sistema político vigente em Portugal e na Europa.
Em entrevista à Lusa, o responsável pela Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF), explica que a maior preocupação da PSP está nos aeroportos portugueses, porta de entrada de “pessoas que chegam com contratos falsos” de “empresas que não existem” e refuta “caça ao imigrante” como o ICE.
De acordo com João Ribeiro, responsável pela Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF) da PSP, existem “largas dezenas de imigrantes irregulares” em Portugal. Muitas dessas irregularidades são pequenas e regularizáveis, “talvez por inexperiência, talvez por inação, olhando para o contexto jurídico que existia, ou porque não entregaram documentos, ou porque deveriam ter feito prova de determinadas situações e não fizeram”, explica.(de artigo de 19 Outubro 2025)
https://pt.euronews.com/2025/10/19/ha-l argas-dezenas-de-milhares-de-imigrantes-i rregulares-em-portugal-diz-psp
Havia 1,6 milhões de imigrantes em Portugal, no final do último ano, de acordo com as previsões da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA). O número é avançado num relatório intercalar sobre a recuperação de processos pendentes e a população estrangeira em Portugal, divulgado esta terça-feira.
O organismo que veio substituir o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) aponta que, no final de 2024, Portugal registava 1.546.521 imigrantes. No entanto, avisa que o número deve ser corrigido em alta, para cerca de mais 50 mil, quando forem concluídos os processos de regularização ainda por tratar.
Artigo de 8 de Abril 2025
https://sicnoticias.pt/pais/2025-04-0 8-numero-de-imigrantes-em-portugal-deve-c hegar-a-16-milhoes-0ccb7afa