Em 2026 vigoram as atuais regras de pagamento do IUC, no aniversário da matrícula do carro, diz a notícia, e milhares de condutores suspiraram de alívio com a mudança prevista para 2027, quando o pagamento, para todos, será em Outubro, excepto se o valor for igual ou inferior a xis, caso em que é em Julho e Outubro, com excepção de que não seja nos dois meses, hipótese em que será apenas no primeiro, contrariando o regime geral.
A norma transitória prevê ainda a possibilidade de o proprietário “requerer a anulação da liquidação do IUC referente ao ano de 2027 nas situações em que ocorra o cancelamento da matrícula de veículo das categorias A, B, C, D ou E durante esse ano e antes da data de aniversário da matrícula”.
Já em 20208 é mesmo para valer – tudo em Outubro, excepto naqueles casos em que não seja, por se pagar em duas ou três prestações, casos em que o contribuinte tem primeiro de se informar sobre quanto tem a pagar, a seguir ir ver, porque entretanto se esqueceu, se pode começar logo em Abril, a seguir em Julho e finalmente em Outubro. Se no processo se esquecer de alguma coisa logo virá a AT, com característica insolência, notificar das multas e alcavalas, sob pena de penhora e não sei quê.
Quase todos a pagar em Outubro quer dizer serviços entupidos, computadores em baixo. E já se vê daqui um director qualquer (não muito importante, e aliás provavelmente sem nome, que os cidadãos não precisam de saber ao certo quem mereceria ser seviciado) a dizer: Vêm todos no mesmo dia!, o jornalista concordando que realmente o contribuinte não tem emenda, ou deixa tudo para o fim ou vem a correr ao princípio.
Uma baralhada. Baralhada nada, coisa muito simples, dirá um qualquer inspector de Finanças que calhe ler estas regras, o ignoto autor é que não sabe o que diz, interpretou tudo torto e aliás ignorou os grandes benefícios desta importante reforma.
Benefícios? Abaixo transcrevo os parágrafos pertinentes da notícia sobre os motivos e o escopo da reforma, em itálico, e faço a necessária tradução para português, a cheio:
“… o cumprimento voluntário das obrigações tributárias, agilizando procedimentos e reforçando a confiança e a transparência na relação tributária” e “prevenindo situações suscetíveis de penalizar o contribuinte”.
Tornamos complicado um sistema simples e enraizado (foi criado em 2007) porque pretendemos dar a impressão de estarmos a trabalhar e para isso nada melhor do que gesticular. Quando a intenção seja, ademais e como aqui evidentemente é, criar condições para aumentar a receita fiscal através de multas, é uma excelente iniciativa de marketing político invocar um superior, e louvável, propósito. Esta prática tem dado óptimos resultados com, por exemplo, as multas de trânsito: ao agravá-las e multiplicando as proibições aumenta-se a receita em nome da segurança rodoviária, por inadequadas e abusivas que sejam as proibições, e os réprobos infractores ainda se expõem à ira dos virtuosos cumpridores.
“Com estas alterações legislativas, reforçam-se, assim, a previsibilidade, a transparência e a eficiência do sistema tributário, promovendo uma relação mais equilibrada entre a administração fiscal e os contribuintes”.
A previsibilidade não sai reforçada (o que é que tinha de imprevisível o mesmo carro pagar o imposto sempre no mesmo mês?), transparente é apenas a intenção de aumentar a receita, e da “relação equilibrada” nem é bom falar senão para dizer que é a mesma que existia entre a Santa Inquisição e os incréus.
“Assegura-se, igualmente, a neutralidade fiscal da medida, garantindo-se, designadamente através da disposição transitória, que as novas regras não acarretarão qualquer esforço financeiro acrescido para o contribuinte”.
Fantástico: Mudam-se desnecessariamente as regras, lançando as dúvidas e perplexidades no espírito das pessoas, mas vem-se garantir que não há qualquer “esforço financeiro acrescido”. Acredita-se: O esforço acrescido é apenas o da paciência para aturar estas coisas.
Enfim, o trambolho legislativo está aí, a pesporrência também, e a anestesia do eleitorado idem.
Quais as soluções para chegar a um mundo ideal em que o Governo se ocupasse de coisas sérias, o Parlamento não fosse uma repartição para pôr carimbos de aprovação em quanto lixo um ministério qualquer quer pôr à porta e não houvesse Estados dentro do Estado, como há muito a AT é, governada tradicionalmente por um político menor qualquer que julga que a sua missão não é coarctar abusos mas sim aumentar a receita (prática que no doublespeak politiquês é descrita como “combate à evasão fiscal)?
Tenho várias: Cortejo pelas ruas de Lisboa dos senhores deputados, de sambenito e orelhas de burro, desde S. Bento até à Avenida da Liberdade; aposentação compulsiva (ou despedimento, no caso de não estarem reunidas as condições para aposentação) do funcionário que propôs as medidas; demissão do SEAF e inibição do exercício de direitos políticos por espaço não inferior a 10 anos; e juramento dos senhores membros do Governo diante do Senhor Patriarca de Lisboa, na Igreja de Santa Maria Maior, prometendo abdicar de práticas aldrabonas.
O senhor ministro das Finanças teria ainda de se confessar. Eu, se fosse Patriarca, não lhe dava a absolvição.